Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos: o que muda após aprovação na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite, em dois turnos, a PEC 72/2023, que altera a Constituição para isentar do IPVA veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação.

A proposta veio do Senado e agora segue para promulgação: etapa final antes de entrar em vigor. 

Pelo texto aprovado, a medida concede imunidade tributária: ou seja, estados e Distrito Federal ficam proibidos de cobrar IPVA dos veículos que se enquadram nas regras definidas na PEC. 

A medida uniformiza uma realidade que já existia em alguns estados, onde veículos antigos já contavam com isenção total ou parcial do IPVA. 

Quem será beneficiado (e quem fica de fora)

A isenção vale apenas para:

• Carros de passeio;
• Caminhonetes;
• Veículos mistos, como utilitários projetados para levar pessoas e carga ao mesmo tempo (ex.: picapes cabine dupla e pequenos furgões).

Já ficam fora da imunidade:

• Micro-ônibus e ônibus;
• Reboques e semirreboques.

Essas exceções aparecem no texto da PEC e nas notas oficiais da Câmara e da Agência Brasil. 

Quando começa a valer

A PEC já passou por todas as votações necessárias na Câmara e agora depende apenas da promulgação pelo Congresso Nacional, etapa final que oficializa a mudança na Constituição.

Com isso, todos os estados deverão aplicar a nova regra, sem exceções.

A medida deve impactar principalmente unidades da federação que ainda não concediam isenção para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. 

Debate em torno da proposta

Defensores da PEC argumentam que o dono de um veículo com mais de 20 anos já “pagou um carro inteiro em IPVA” ao longo do tempo e que a isenção alivia o orçamento de quem depende de carros antigos para trabalhar ou se deslocar. 

Críticos levantam preocupações sobre impacto ambiental e segurança, já que a frota tende a envelhecer sem um imposto que estimule a renovação. 

Também há discussão sobre a perda de arrecadação para estados e municípios, que usam parte do IPVA para financiar serviços públicos.